Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2017

LEI N° 2.860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

REVOGA O INCISO I E SEUS PARAGRÁFOS DO ARTIGO 7º DA LEI 1.311 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica revogado o inciso I e §1º e §2º do Artigo 7º da Lei 1.311 de 06 de setembro de 1989.

Art. 2º.Fica inalterado os demais incisos do artigo 7º.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá (CE), 01 de fevereiro de 2017.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1627, em 8 de fevereiro de 2017. Código identificador 4CF90563: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.