GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2016
TV. JORGE MATIAS Nº 10 – CAMPO VELHO
LEI MUNICIPAL Nº 2.851 de 27 de Dezembro de 2016.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2016 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 2.788, de 22 de dezembro de 2015.
No uso das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ aprovou e eu sanciono a presente LEI.
Art. 1º -Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução doOrçamento Municipal do Exercício de 2016 e altera a redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 2.788, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 2º -Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10% (dez por cento)do valor da despesa autorizada no Art. 4º da Lei Municipal n.º 2.788, de 22 de dezembro de 2015, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades da Municipalidade.
Art. 3º -O art.7º da Lei Municipal n.º 2.788,de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 7º - Conforme autorização contida no artigo 10º da Lei Municipal 2.762/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016) fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 40 % (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I, II e III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.”
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo do Município de Quixadá-CE, em 27 de Dezembro de 2016.
ANTÔNIO WELITON XAVIER QUEIROZ
Prefeito Municipal