GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.109 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.109 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.932/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Nos termos do Art. 3º da Lei Nº 2.133 de 29 de maio de 2003, o Inciso II do Artigo 1º da Lei Nº 2.932 de 10 de maio de 2018, passará a ter vigência com a seguinte redação:
Art. 1º...
II- EEF Professora Socorro Gomes Ferreira, situada na Av. Norte Sul, quadra L;
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal