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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022

LEI Nº 3.109 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.109 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.932/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Nos termos do Art. 3º da Lei Nº 2.133 de 29 de maio de 2003, o Inciso II do Artigo 1º da Lei Nº 2.932 de 10 de maio de 2018, passará a ter vigência com a seguinte redação:

Art. 1º...

II- EEF Professora Socorro Gomes Ferreira, situada na Av. Norte Sul, quadra L;

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2021.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2864, em 6 de janeiro de 2022. Código identificador 4AD3CD6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.