GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2021
LEI Nº 3.091 DE 30 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.091 DE 30 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 3.091 DE 30 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.062 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 E A LEI MUNICIPAL N° 3.075 DE 29 DE ABRIL DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º - A Lei Municipal n° 3.062 de 25 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art.7º - A adesão ao REFIS 2021 encerra-se no dia 30 de outubro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de julho de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal