GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2021
LEI Nº 3.072 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.072 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
LEI N° 3.072 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ENDEREÇO ELETRÔNICO E PERFIS DE REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE., DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O website www.quixada.ce.gov.br é o endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE., e integra o acervo de bem imóvel do Município.
I – O brasão oficial do Município deve ser fixado no cabeçalho;
II - Fica vedado o uso de cor diversa dos símbolos oficiais do Município;
III - Fica vedado uso de marca e/ou slogan de governo;
IV- Fica vedado a exclusão de conteúdo publicado no website, devendo ser preservado todo o backup e acessível ao público, inclusive de administração municipal passada.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Quixadá passa a ter os perfis oficiais nas redes sociais facebook, instagram, twitter e youtube:
I) www.facebook.com/prefeituradequixadace;
II) www.instagram.com/prefeituradequixadace;
III) www.twitter.com/pref_quixadace;
IV) www.youtube.com/prefeituradequixada;
Art. 3º - A imagem de perfil obrigatoriamente deve ser o brasão oficial do Município, salvo excepcionalmente em datas ou eventos comemorativos;
Art. 4º - Fica vedado a exclusão de conteúdo publicado em perfil de rede social, inclusive de administração municipal passada, devendo manter todo acessível;
Art. 5º - Para excluir ou bloquear usuário aqui denominado de seguidor do perfil da rede social será por meio de ato oficial com a devida fundamentação, concedendo-o o prazo de 10 (dez) dias úteis para o contraditório e ampla defesa e publicação em Diário Oficial.
Parágrafo único: O usuário aqui denominado de seguidor do perfil não poderá ser excluído ou bloqueado por critica ou manifestação contraria a gestão.
Art. 6º – Ao final de cada gestão, o responsável pelo setor de comunicação da Prefeitura Municipal deverá fornecer por escrito a equipe de transição de governo os usuários e senhas de acesso ao website e o endereço eletrônico ao painel do administrador, bem como de todos os perfis das redes sociais.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal