GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDO ROTATIVO, ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA ATENDIMENTO AO SISTEMA AGROPASTORIL NO ÂMBITODO MUNICÍPIODE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Rotativo para o Sistema Agropastoril, coordenado pela Secretaria do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SDRAF, destinado à aquisição e revenda de insumos para arraçoamento animal e medicamentos veterinários a preço de custo.
Seção I – Das Finalidades
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Fundo Rotativo: Unidade gestora responsável pela administração dos recursos, conforme ato do titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Quixadá;
II - Gestor do Fundo Rotativo: Secretario de Agricultura;
III - Unidade Gestora: Unidade investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou descentralizados;
§ 1º- O Gestor do Fundo Rotativo será designado pelo Secretario de Agricultura e será subordinado administrativa, hierárquica e tecnicamente à estrutura da SDRAF, ou o próprio titular da pasta exercerá o papel de Gestor.
Art. 3º -A gestão do Fundo Rotativo compete:
I – administrar os recursos orçamentários e financeiros, por meio do Sistema Financeiro de Conta Única, observada a legislação aplicável;
II – instruir processo licitatório para compras, alienações, de acordo com as legislações que regem a matéria, devendo reunir as necessidades levantadas que integram o Fundo Rotativo e encaminhar ao setor responsável para as devidas providências;
III – propor convênios, contratos e acordos administrativos, observada a legislação em vigor;
IV – seguir a legislação aplicável, observar as orientações e utilizar os sistemas informatizados disponibilizados pelos órgãos centrais dos Sistemas Administrativos;
V – prestar contas aos órgãos de controle interno e externo da gestão financeira, orçamentária, e contábil;
VI – encaminhar relatórios trimestrais das receitas, despesas e saldos financeiros, individualizados a contabilidade do Município;
VII – designar responsável pelo controle interno, que terá acesso a todos os documentos e informações do Fundo Rotativo, exercendo as suas atividades de forma articulada com o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno;
X – exercer outras atividades compatíveis com os objetivos do Fundo Rotativo.
Seção II – Dos Recursos do Fundo
Art. 4º -Constituem recursos financeiros do Fundo Rotativo:
I – as dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município;
II – o Fundo Rotativo será constituído por uma receita de até 100 mil reais;
III – as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
IV – as doações e legados;
V – os ingressos oriundos de convênios celebrados com instituições públicas e privadas, com interveniência da SDRAF;
VI – As receitas provenientes das multas por infração sanitária expedida pelo SIM ou outros serviços executados pela Secretaria do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SDRAF;
VII - os saldos de exercícios anteriores; e
VIII – outras receitas que lhe forem especificamente destinadas.
§ único -Os créditos do Fundo Rotativo constituem dívida ativa do Município e serão cobrados como tal, na forma da legislação vigente.
Seção III – Da Aplicação do Recurso do Fundo
Art. 5º -A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Rotativo fica vinculada à Secretaria do desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar do Município de Quixadá, inclusive se aplicados em exercícios financeiros subsequentes.
Art. 6º- Os recursos financeiros devem ser empregados de acordo com a Lei Orçamentária Anual e a Programação Financeira aprovada, observadas as normas gerais de licitações e contratos na Administração Pública e demais legislações estaduais aplicáveis, e motivados pelas seguintes finalidades:
I – Compra de insumos destinados ao arraçoamento e medicamento animal a atividade agropastoril
II – Compra de milho em grãos para o arraçoamento animal;
III – Compra da torta de algodão (resíduo);
IV – Aquisição de casquinha de soja;
V – Aquisição de medicamentos de uso veterinário;
VI – Retribuição pecuniária sobre os trabalhos internos realizados pelos reeducando;
VII – Excepcionalmente os recursos poderão ser utilizados para atender programas, projetos e ações governamentais, criados por Lei Municipal, que visem o desenvolvimento rural, desde que a medida não interfira na execução a que se destinam.
§ 1º -Os recursos destinados aos incisos I ao VII do caput deste artigo deverão ser precedidos de licitação no Fundo Rotativo ou aplicados por compra direta, quando preenchidos os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e nas demais normas municipais correlatas, sendo vedado o fracionamento de despesas.
§ 2º - Tudo o que for adquirido pelo fundo rotativo será repassado aos agricultores, devidamente cadastrados no Município, pelo valor de aquisição.
Seção IV – Das disposições transitórias
Art. 7º - O Fundo Rotativo poderá celebrar parcerias com órgão e entidades municipais com a finalidade de obter auxílio na aplicação de recursos nos termos desta Lei.
Art. 8° - O Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, definirá o método para a regulamentação da presente lei:
Art. 9º - O Poder Executivo poderá editar normas complementares à presente Lei.
Art. 10° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIODE QUIXADÁ,30 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal de Quixadá