GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.233 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR, entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob nºsob nº 04.715.088/0001-89 com sede à Rua Industrial Aziz Okka Baquit, S/N. Bairro Curicaca, no município de Quixadá – Ceará, uma área de 84 m² (oitenta e quatro metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:
§1º- Um lote em formato irregular, situado na Rua Geraldo Bezerra Queiroz – Residencial Raquel de Queiroz, Município Quixadá – Ceará – 63900-000, com um terreno total de 84m² (oitenta e quatro metros quadrados) e perímetro de 37,6m (trinta e sete metros e sessenta centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao SUL (fundo), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 493453.00E 9452028.00S, segue confrontando com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) com azimute 354d48’20” até a vértice AB02 de seguintes coordenadas 493454.00E 9452039.00S, por onde perfaz 11,05m (onze metros e cinto centímetros) ao NORTE (frente), segue extremando com a Rua Geraldo Bezerra Queiroz com azimute de 108d26’6” até o vértice AB03 de seguintes coordenadas 493445.00E 9452036.00S, por onde mede 9,49m (nove metros e quarenta e nove centímetros), ao OESTE (à esquerda), segue extremando com lote de posse da Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 180d0’00” até a vértice AB04 de coordenadas 493445.00E 9452027.00S, por onde perfaz 9,00m (nove metros), ao SUL (fundo), seguindo extremando com o mesmo lote de posse da Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute de 277d7’30” até a vértice AB01 de coordenadas 493453.00E 9452028.00S, por onde perfaz 8,06 (oito metros e seis centímetros), ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§2º - O terreno doado destina-se a instalação da estrutura do projeto da agua com a utilização de placas solares, que vai atender a comunidade de Sítio Engano e Dom Maurício.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não realize a instalação da estrutura do projeto da agua com a utilização de placas solares, que vai atender a comunidade de Sítio Engano e Dom Maurício, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal