GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI Nº 2.961 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.961 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 QUE REORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ, REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ, PROMOVE A CRIAÇÃO, A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FIXA VALORES, PROMOVENDO O REORDENAMENTO DOS CARGOS COM SUAS RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei nº 2.599, de 27 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Altera o artigo 5º caput, §3º, §4º, §5º, §6º,§7º e 9º, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A Secretaria Municipal da Educação, órgão da Administração Direta do Poder Público Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal terá a seguinte estrutura: I: Órgãos Colegiados; II: Órgãos de Assessoramento; III: Órgãos de Execução; IV: Unidades de Ensino.
.................................................................................................................”(NR)
§ 3º - São Órgãos de Assessoramento, responsáveis pela Administração da Secretaria Municipal da Educação com as funções executivas de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de articulação com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Quixadá, instituições públicas e privadas:
I – Secretário(a) Municipal da Educação;
II – Assessoria do Gabinete;
Secretário (a) do Gabinete
Apoio do Gabinete
III - Assessoria Jurídica;
IV - Ouvidoria da Educação;
V - Tecnologia de Informações;
VI- Assessoria de Obras.
.................................................................................................................”(NR)
§ 4º - São Órgãos de Execução aqueles responsáveis pela realização dos serviços indispensáveis ao qualitativo funcionamento do sistema municipal de ensino e da Secretaria Municipal da Educação, abrangendo: I - 01 (uma) - Coordenadoria de Desenvolvimento Pedagógico; II - 01 (uma) – Coordenadoria de Gestão e Administração Interna; III - 01 (uma) – Coordenadoria de Planejamento e Finanças.
.................................................................................................................”(NR)
§ 5º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Pedagógico terá em sua estrutura organizacional 05 (cinco) Gerências, a saber: I - Das Gerências: a) 01 (uma)- Gerência de Inclusão e Diversidade; b) 01 (uma)- Gerência de Programas e Projetos Educacionais; c) 01(uma)- Gerência de Currículo, Horário Integral e Desenvolvimento Tecnológico; d) 01 (uma)- Gerência de Apoio a Escola e ao Educando; e) 01(uma) – Gerência de Aperfeiçoamento Pedagógico.
.................................................................................................................”(NR)
§ 6º - A Coordenadoria de Gestão e Administração Interna terá em sua estrutura organizacional 06 (seis) gerências, a saber:
I - Das Gerências:
a) 01(uma)- Gerência de Recursos Humanos;
b) 01(uma) – Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;
c) 01 (uma)- Gerência de Alimentação e Nutrição Escolar;
d) 01( uma)- Gerência do Transporte e Manutenção;
e) 01(uma) – Gerência de Apoio às Unidades Executoras;
f) 01 (uma) – Gerência do Censo Escolar e Estatística.
.................................................................................................................”(NR)
§ 7º - A Coordenadoria de Planejamento e Finanças terá em sua estrutura organizacional 03(três) gerências, a saber:
I - Das Gerências:
a) 01(uma)- Gerência de Planejamento Orçamentário;
b) 01(uma)- Gerência Gestão de Contratos e Convênios;
c) 01(uma)- Gerência de Controle e Custos Internos.
.................................................................................................................”(NR)
§ 9º - Para efeito do cumprimento do caput do artigo anterior, consta no ANEXO I a nova estrutura da Secretaria Municipal da Educação referente ao quantitativo de cargos, nomenclaturas, valores e simbologias.
.................................................................................................................”(NR)
Art. 3º - Revoga-se o parágrafo 8º do artigo 5º da Lei 2.599 de 27 de agosto de 2013.
Art. 4º - Altera o artigo 12º e seu parágrafo único, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 12. Doravante o ordenamento estrutural das unidades de ensino de Quixadá, passarão a ser organizadas geograficamente de forma unitária ou a compor uma união educacional denominado de “Distrito Educacional” seguida do nome da localidade ou da escola onde esteja encravado o prédio sede do respectivo consórcio educacional, assim denominadas:
I) Distrito Educacional Centro;
II - Distrito Educacional São João;
III - Distrito Educacional Campo Velho;
IV - Distrito Educacional Campo Novo;
V - Distrito Educacional Rachel de Queiroz;
VI - Distrito Educacional Tapuiará;
VII - Distrito Educacional Juatama;
VIII- Distrito Educacional Custódio
IX - Distrito Educacional Riacho Verde;
X - Distrito Educacional Dom Maurício;
XI - Distrito Educacional Califórnia;
XII - Distrito Educacional Juá;
XIII - Distrito Educacional São João dos Queiroz;
XIV - Distrito Educacional Várzea da Onça;
XV - Distrito Educacional Cipó dos Anjos.
.................................................................................................................”(NR)
Parágrafo Único- Objetivando não gerar interpretação errônea e equivocada por parte da população, de agora em diante a denominação de “Regional Educacional” utilizada anteriormente será substituída pela expressão “Distrito Educacional”.
.................................................................................................................”(NR)
Art. 5º - Altera o artigo 13º e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 13. A tipologia organizacional e dos “Distritos Educacionais” atenderão às seguintes classificações:
I - Distrito Educacional de Nível “I”- as unidades educacionais cuja matrícula seja igual ou superior a 600 (seiscentos) alunos regularmente matriculados conforme o Censo Escolar;
II - Distrito Educacional de Nível “II” – as unidades educacionais cuja matrícula seja inferior a 600 (seiscentos) alunos regularmente matriculados conforme Censo Escolar.
§1º - Para efeito de cumprimento do caput do artigo e seus incisos, a nova estrutura dos “Distritos Educacionais” e o quantitativo de cargos, valores, nomenclaturas e simbologias são os que constam no ANEXO II, deste Projeto de Lei.
.................................................................................................................”(NR)
Art. 6º - As atribuições dos cargos a que se refere a presente Lei serão disciplinadas por meio de Decreto expedido pelo chefe do Pode Executivo.
Art. 7º - A Secretaria da Educação deverá elaborar o Plano de Ação no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2019.
José Ilário Gonçalves Marques
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI Nº 2.961 DE FEVEREIRO DE 2019 – DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRATIFICADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CARGO
SIMBOLOGIA
QTD
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Secretaria Municipal da Educação
01
-
Assessor do Gabinete
SME-AG
01
-
3.000,00
3.000,00
Secretária do gabinete
SME-SG
01
-
1.500,00
1.500,00
Apoio do Gabinete
SME-AG
02
-
1.200,00
1.200,00
Órgãos de Assessoramento
SME-OA
04
1.320,00
880,00
2.200,00
Assessor do Conselho Municipal da Educação-CMEQ
SME-ACM
01
1.500,00
1.000,00
2.500,00
Coordenadoria de Gestão e Administração interna
SME-CGA
01
1.800,00
1.200,00
3.000,00
Coordenadoria de Desenvolvimento Pedagógico
SME-CDP
01
1.800,00
1.200,00
3.000,00
Coordenadoria de Planejamento e Finanças
SME-CPF
01
1.800,00
1.200,00
3.000,00
Gerências da Gestão Escolar e Administração interna
SME-GEA
06
1.320,00
880,00
2.200,00
Gerências de Planejamento e Finanças
SME-GPF
03
1.320,00
880,00
2.200,00
Gerências de Desenvolvimento Pedagógico
SME-GDP
05
1.320,00
880,00
2.200,00
Diretor(a) Geral do Distrito Educacional de Nível I
SME-DG1
08
1.920,00
1.280,00
3.200,00
Diretor(a) Geral do Distrito Educacional Nível II
SME-DG2
07
1.740,00
1.160,00
2.900,00
Diretor(a) Financeiro(a) e Administrativo Nível I
SME-DFA1
08
1.500,00
1.000,00
2.500,00
Diretor(a) Financeiro(a) e Administrativo Nível II
SME-DFA2
07
1.380,00
920,00
2.300,00
Diretor(a) Pedagógico(a) Nível I
SME-DP1
08
1.500,00
1.000,00
2.500,00
Diretor(a) Pedagógico(a) Nível II
SME-DP2
07
1.380,00
920,00
2.300,00
Secretario(a) Escolar Nível I
SME-SE1
08
1.200,00
800,00
2.000,00
Secretario (a) Escolar Nível II
SME-SE2
07
1.080,00
720,00
1.800,00
Coordenador(a) Pedagógico(a)
SME-CP
30
1.200,00
800,00
2.000,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Gerente da Banda de Música
SME-FG1
01
-
800,00
Apoio da banda de Música
SME-FG1
01
-
800,00
Gerente da biblioteca pública Municipal
SME-FG1
01
-
800,00
Gerente da Universidade Aberta do Brasil
SME-FG1
01
-
800,00
Secretário Geral do Conselho Municipal da Educação
SME-FG1
01
-
800,00
Apoio as Gerências
SME-FG1
06
-
800,00