GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2014
LEI MINHA CASA MINHA VIDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MINHA CASA MINHA VIDA
LEI Nº 2.547 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTIMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias a participação do Município de Quixadá no PROGRAMA MINHA CASA, MINHAVIDA, instituído pela Lei Federal no. 11.977 de 07 de junho de 2009, visando ao atendimento do programa habitacional da população de baixa renda salarial de até 3 (três) salários mínimos mensais, objetivando diminuir o déficit habitacional do Município .
Art. 2º. Á titulo de incentivo do PROGRAMA, conceder-se-á:
I-Isenção de taxa de Licença para Execução de arruamento, loteamento e obras, bem como a Taxa de Habite-se;
II- Isenção do Imposto de transmissão de Bens Imóveis ITBI, incidente na aquisição do imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;
III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis ITBI, Incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;
IV - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza ISSQN, necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
Parágrafo primeiro – A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel;
Parágrafo segundo – A isenção do inciso IV aplicar-se-á durante a execução da obra.
Art. 3º. - A Caixa Econômica Federal – CEF e BANCO DO BRASIL emitirão documento ou informação na guia do ITBI, atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, Ce, 26 de novembro de 2012
RÔMULO NEPOMUCENO BEZERRA CARNEIRO
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO
Certificamos, para os devidos fins de estilo, conforme manda a Legislação em vigor no Art. 88, inciso 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Quixadá, que a Lei nº 2.547 de 23 de novembro de 2012, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTIMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada em 26 de novembro de 2012, no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Quixadá, para que haja ampla divulgação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 01 de Dezembro de 2014
ANGÊLA BRENA CALIXTO PEREIRA
Chefe de Gabinete