CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ · 22 de julho de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21 DE 20 DE JULHO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21 DE 20 DE JULHO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal que visa estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixadá/CE, assemelhado com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º - Altera os Artigos 84 e 87 da Lei Orgânica Municipal que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84 – Compete ao Município suplementar os planos de previdência social, estabelecidos na legislação federal, podendo instituir contribuição para os segurados ativos, inativos, pensionistas bem como para o ente assim entendido Poder Executivo e Legislativo.
§1º - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quixadá, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 87 – omissis
I ao X - omissis;
XI – o benefício da pensão por morte correspondente a totalidade da remuneração do servidor falecido onde couber, rateado em cotas por dependentes conforme regulamentado em lei complementar.
XII ao XIX – omissis
Art. 2º - Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, transcritos a seguir:
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, revogadas as disposições contrarias.
Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 20 de Julho de 2022
RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA
Presidente
CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
Vice-Presidente
ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO
1º Secretário
NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO
2º Secretário