GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2024
LEI Nº 3.246 DE 06 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.246 DE 06 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 3.246 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E/OU FIAÇÃO PENDURADOS OU DEIXADOS EM VIAS PÚBLICAS, EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS VIGENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV daLei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam as concessionárias e prestadoras de serviços públicos, como de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outra empresa, obrigadas a remover os cabos e/ou fiação por elas instalados, pendurados ou deixados em vias públicas, em desacordo com as normativas vigentes.
Parágrafo único: A responsabilidade pela remoção dos fios e cabos será sempre da empresa fornecedora do serviço, independentemente do local, seja este em logradouro público ou em áreas privadas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a notificar todas as concessionárias e prestadoras de serviços públicos que lhe seja apresentado, em até 30 (trinta) dias, um plano de remoção de cabos e/ou fiação por elas instalados, pendurados ou deixados em vias públicas de Quixadá:
I - A ausência de um plano de remoção de cabos no prazo fixado, acarretará multa para a empresa, equivalente a 10.000,00 (dez mil) Unidades Fiscais do Município de Quixadá (U.F.M.Q.), sendo obrigatória nova notificação e na sua reiterada omissão a multa deverá ser 5 (cinco) vezes o valor da primeira e assim sucessivamente;
II - O plano de remoção de cabos, pendurados ou deixados em vias públicas de Quixadá não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias;
III- Superado os prazos dos incisos I e II, o Poder Executivo Municipal deverá realizar fiscalização, notificação e lavratura de auto de infração, indicando o local, concedendo prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a empresa responsável fazer a remoção de cabo em desacordo com as normativas vigentes;
IV- Ultrapassado o prazo estabelecido no inciso anterior, o Poder Executivo Municipal aplicará multa de 10.000,00 (dez mil) Unidades Fiscais do Município de Quixadá (U.F.M.Q.), ficando prorrogada a notificação por igual prazo e, em novo descumprimento a multa deverá ser 5 (cinco) vezes o valor da primeira e assim sucessivamente.
V- No prazo de 90 (noventa) dias se a mesma empresa for autuada em até 3 (três) vezes, a multa será de 25.000,00 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais do Município de Quixadá (U.F.M.Q.),
Art. 3º - O Poder Executivo deverá criar campanhas informativas da presente Lei e meios de comunicação para recebimento de denúncias pelos usuários.
Art. 4º - A critério do Poder Executivo, as receitas oriundas das autuações serão preferencialmente revertidas para investimentos na conservação de vias públicas do Município.
Art. 5º - O Poder Público terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se adequar a presente lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal