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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2019

LEI Nº 2.972 DE 29 DE MAIO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.972 DE 29 DE MAIO DE 2019.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 08 DE MAIO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - O Parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal nº 2.744/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 (...)

Parágrafo Único – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, cabendo ao eleitor votar em até cinco candidatos.”

Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos já validados para as eleições do Conselho Tutelar que se realizarão em outubro de 2019.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 11 de junho de 2019.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2318, em 6 de novembro de 2019. Código identificador 3FF6FEDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.