GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2024
LEI Nº 3.273 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.273 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 3.273 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ EVERARDO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º: Fica criado o Hospital Dr. José Everardo Silveira, situada no município de Quixadá- Ce, objetivando ampliar o atendimento a demanda dos usuários da saúde no município, diante do aumento considerável da população, oferecendo um espaço adequado e uma saúde de qualidade.
Parágrafo Único. As instalações físicas do Hospital Municipal Dr. José Everardo Silveira, que será instalado na Avenida Jesus Maria e José (BR-122) - Jardim dos Monólitos - Quixadá – CE.
Art. 2º: O Hospital Municipal Dr. José Everardo Silveira terá como finalidade atender ao público, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo sistema único de saúde -SUS.
Art. 3º: O hospital será equipado com instalações adequadas, recursos modernos e espaços propícios ao atendimento a população.
Art. 4º: O município de Quixadá destinará recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento das atividades do Hospital Municipal Dr. José Everardo Silveira, de acordo com as necessidades identificadas.
Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 28 de junho de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal