GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
LEI Nº 3.184 DE 25 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.184 DE 25 DE MAIO DE 2023
LEI Nº 3.184 DE 25 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 1.172/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. O salário mínimo para o ano de 2023, será de R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais), ficando reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro de Comissionados do Poder Executivo Municipal, que deverá ser aplicado ao mês de maio de 2023, conforme Medida Provisória nº 1.172/2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de maio de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal