GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI Nº 3.221 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.221 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.221 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO SOPÃO SOCIAL DIVINA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Pelo trabalho realizado no sentido de dar assistência e amparo as famílias, a criança, adolescentes, jovens, idosos e desenvolver atividades de assistência social e sócio educativas, fica declarada de utilidade pública a Associação do Sopão Social Divina Providência, entidade sem fins lucrativos, com estatuto registrado no cartório Júlio Miranda sob o número 3.094/2022, Livro 31ª, Folhas 183 a 186V e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o Nº 48.778.036/0001-27.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal