GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2024
LEI Nº 3.280 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.280 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 3.280 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
ALTERA O ART.9º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.202 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei ALTERA o art.9º da Lei Municipal de nº 3.202 de 06 de setembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN):
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de segurança Alimentar e nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito municipal;
II - o CONSEA de Quixadá, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Quixadá, integrada pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com ás seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implantação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de outubro de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal