TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERANDO QUE NÃO FORA CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO ADMINISTRATIVO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, À ÉPOCA, DA LEI Nº 2.793, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERANDO QUE NÃO FORA CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO ADMINISTRATIVO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, À ÉPOCA, DA LEI Nº 2.793, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Considerando que não fora constatado a existência de vício administrativo por não ter sido localizada a publicação no Diário Oficial dos Municípios, à época, da Lei nº 2.793, de 19 de novembro de 2015, o qual:
LEI Nº 2.793 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e institui o Sistema Municipal de Cultura de Quixadá, seus princípios, Objetivos, Estrutura, Organização, Gestão, Inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES
BEZERRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º- Esta Lei regula no município de Quixadá em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único- O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
Da política Municipal da Cultura
Art. 2º- A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explícita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Quixadá, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º- A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Quixadá.
Art. 4º- A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Quixadá.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3858, em 8 de dezembro de 2025. Código identificador 3310FF96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 5º- É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Quixadá e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º- Cabe ao Poder Público do Município de Quixadá planejar e implementar políticas públicas para: I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º- A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º- A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas.
Art. 9º- Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem, sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação, uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade estética, econômica e social às oportunidades individuais, de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II Dos Direitos Culturais
Art. 10- Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural; II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) Livre criação e expressão; b) Livre acesso; c) Livre difusão; d) Livre participação nas decisões de política cultural. III - o direito autoral; IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11- O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura
- simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12- A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural material e imaterial do Município de Quixadá e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 13- Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14- A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da economia cultural.
Art. 15- Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana e presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16- Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, posto que a cidadania plena só possa ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Quixadá.
Art. 17- Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18- O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19- O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura, afastando, desta forma, qualquer ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20- O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21- O estímulo à participação da sociedade nas decisões de políticas públicas culturais com representação de 2⁄3 da sociedade e 1⁄3 do poder público conforme deliberação da conferência Nacional de Cultura.
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22- Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23- O Poder Público Municipal deve perceber a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24- As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município de Quixadá, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25- As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26- O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Quixadá deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos e todas.
Art. 27- O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO IV
Das Definições e dos Princípios
Art. 28- O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29- O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30- Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações com o parceiro e responsável pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação dos conhecimentos e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes de promoção cultural; VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Art. 31- O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, em âmbito do município de Quixadá.
Art. 32- São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos, culturais, distritos, localidades e bairros do município; III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica, a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC; VI - estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de promoção cultural.
CAPÍTULO VI
Da Estrutura do SMC SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 33- Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Coordenação: a) Fundação Cultural de Quixadá- FCQ. II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural de Quixadá - CMPC; b) Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio de Quixadá- COMPAQ c) Conferência Municipal de Cultura - CMC. III- Instrumentos de Gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIC. d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. IV - Sistemas Setoriais de Cultura: a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; b) Sistema Municipal de Museus - SMM; c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; e) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único- O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais conforme legislação vigente.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34- Fundação Cultural de Quixadá- FCQ é o órgão de cultura, constituído como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35- Integram a estrutura da Fundação Cultural de Quixadá, os equipamentos culturais vinculados indicados a seguir: I - Casa de Saberes Cego Aderaldo; II - Pinacoteca Municipal; III - Biblioteca Pública Municipal; IV - Teatro Municipal; V - Museu Histórico de Quixadá; VI - Outros que venham a ser criados.
Art. 36- Compete à Fundação Cultural de Quixadá - FCQ:
I - Coordenar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC; II - Coordenar a implantação e a gestão do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
- SMFC; III - Coordenar a implantação e a gestão do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIC; IV - Coordenar a implantação e a gestão do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC; V - Coordenar a implantação e a gestão dos Sistemas Setoriais de Cultura; VI - Promover a articulação e a cooperação com os demais entes federados e instituições municipais; VII - Promover a participação da sociedade civil na gestão das políticas culturais; VIII - Promover a transparência e o compartilhamento das informações; IX - Promover a democratização dos processos decisórios com participação e controle social; X - Promover a descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XI - Promover a ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
SEÇÃO III
Do Conselho Municipal de Política Cultural de Quixadá - CMPC
Art. 37- O Conselho Municipal de Política Cultural de Quixadá - CMPC é um órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, integrante da estrutura básica da Fundação Cultural de Quixadá - FCQ.
Art. 38- O CMPC tem por finalidade institucional propor, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura no Município de Quixadá.
Art. 39- O CMPC será composto por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito; II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos em Fórum Setorial de Cultura.
Art. 40- O mandato dos membros do CMPC será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 41- A presidência do CMPC será exercida por um de seus membros, eleito por seus pares, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 42- O CMPC se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por 2⁄3 (dois terços) de seus membros.
Art. 43- As deliberações do CMPC serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 44- O CMPC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, aprovado por seus membros.
SEÇÃO IV
Do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio de Quixadá - COMPAQ
Art. 45- O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio de Quixadá - COMPAQ é um órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, integrante da estrutura básica da Fundação Cultural de Quixadá - FCQ.
Art. 46- O COMPAQ tem por finalidade institucional propor, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de preservação do patrimônio cultural no Município de Quixadá.
Art. 47- O COMPAQ será composto por 15 (quinze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito; II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos em Fórum Setorial de Cultura.
Art. 48- O mandato dos membros do COMPAQ será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 49- A presidência do COMPAQ será exercida por um de seus membros, eleito por seus pares, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 50- O COMPAQ se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por 2⁄3 (dois terços) de seus membros.
Art. 51- As deliberações do COMPAQ serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 52- O COMPAQ terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, aprovado por seus membros.
SEÇÃO V Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 53- A Conferência Municipal de Cultura - CMC é a instância máxima de participação social na gestão da cultura no Município de Quixadá.
Art. 54- A CMC será realizada a cada 4 (quatro) anos, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC e propor diretrizes para a política cultural do Município.
Art. 55- A CMC será convocada pelo Prefeito, por proposta do CMPC, e terá seu Regimento Interno aprovado pelo CMPC.
Art. 56- A CMC será composta por delegados eleitos em pré-conferências setoriais e territoriais, garantindo a representação da sociedade civil e do Poder Público Municipal.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DA CULTURA CAPÍTULO VII
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC
Art. 57- O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC tem por finalidade promover a captação, a aplicação e a gestão dos recursos destinados à cultura no Município de Quixadá.
Art. 58- O SMFC será composto por:
I - Fundo Municipal de Cultura - FMC; II - Incentivos Fiscais; III - Outras fontes de recursos.
SEÇÃO I
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
Art. 59- O Fundo Municipal de Cultura - FMC é um fundo especial, de natureza contábil e financeira, vinculado à Fundação Cultural de Quixadá - FCQ.
Art. 60- O FMC tem por finalidade apoiar e fomentar as ações e os projetos culturais no Município de Quixadá.
Art. 61- Constituem receitas do FMC:
I - Dotações orçamentárias do Município; II - Transferências federais e estaduais; III - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; IV - Recursos provenientes de convênios, acordos e contratos; V - Rendimentos de aplicações financeiras; VI - Outras receitas.
Art. 62- Os recursos do FMC serão aplicados em:
I - Apoio a projetos e ações culturais; II - Manutenção e funcionamento dos equipamentos culturais; III - Formação e capacitação de recursos humanos; IV - Aquisição de bens e serviços; V - Outras despesas.
Art. 63- A gestão do FMC será exercida pela Fundação Cultural de Quixadá - FCQ, com a participação do CMPC.
SEÇÃO II
Dos Incentivos Fiscais
Art. 64- O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que apoiarem projetos e ações culturais no Município de Quixadá.
Art. 65- Os incentivos fiscais serão regulamentados por lei específica. TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 66- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 67- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 68- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 69- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
DECIDE
CONVALIDAR a referida Lei ratificando todos os seus efeitos retroagindo a data de sua edição.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 02 de Dezembro de 2025.