GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2025
LEI Nº 3.291 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.291 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 3.291 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE DESCARGAS ALTERADAS EM MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica proibida a circulação de motocicletas no município de QUIXADÁ que estejam equipadas com escapamentos ou sistemas de descarga alterados, adulterados ou modificados de forma a aumentar o nível de ruído acima dos padrões estabelecidos pelas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º - Considera-se escapamento alterado qualquer sistema de exaustão que tenha sido modificado, removido ou substituído por modelos que não atendam às especificações do fabricante ou que ampliem a emissão sonora além dos limites legais.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Autarquia municipal de meio ambiente com apoio da guarda municipal, sempre que necessário.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito na primeira abordagem, caso o condutor se comprometa a regularizar o veículo em até 15 (quinze) dias;
II – Multa na reincidência;
III – Apreensão do veículo até que seja comprovada a regularização do escapamento, conforme laudo técnico emitido por órgão competente.
Parágrafo Único: Os valores correspondentes a multa serão definidos por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de março de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal