GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2021
LEI Nº 3.079 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.079 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 3.079 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 3.384.852,35 (três milhões trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.15.122.0303.1
Construção e/ou Reforma do Matadouro Público Municipal
Código
Elemento
Valor
4.4.30.42.00
Auxílios
40.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
TOTAL
70.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.15.122.0303.1
Construção e/ou Reforma de Cemitérios
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10.000,00
TOTAL
30.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.18.541.0401.1
Implementação de Unidades de Coleta Seletiva de Lixo
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
80.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.15.541.0404.1
Construção de Valas de Destinação Final de Resíduos Sólidos
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.15.541.0404.1
Reforma do Galpão de Triagem, Reciclagem
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
TOTAL
10.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.15.544.0371.1
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
45.000,00
TOTAL
45.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.25.752.0566.1
Const.e/ou Reforma da Rede de Iluminação
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
TOTAL
200.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.26.782.0301.1
Reforma do Terminal Rodoviário
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.15.451.0203.2
Fortalecimento da Cooperativa de Reciclagem de Quixadá
Código
Elemento
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
TOTAL
45.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.17.512.0404.2
Participação em Consórcio
Código
Elemento
Valor
3.1.71.70.00
Rateio para Participação em Consórcio Público
5.000,00
3.3.71.70.00
Rateio para Participação em Consórcio Público
150.000,00
4.4.71.70.00
Rateio para Participação em Consórcio Público
5.000,00
TOTAL
160.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.23.605.0304.2
Manutenção das Feiras, Mercados e Matadouro Públicos
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
60.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
105.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.23.605.0304.2
Padronização das Barracas nas Feiras Livre
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
TOTAL
20.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.15.452.0404.2
Padronização da Limpeza Pública, Desobs. Bueiros e Coleta Sistemática de Lixo
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
467.852,35
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
TOTAL
577.852,35
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.25.752.0903.2
Gerenciamento e Operacionalização do Sis. De Iluminação Pública
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.690.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
1.820.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Dotação Orçamentária: 07.01.26.782.0301.2
Manutenção e Conservação do Terminal Rodoviário
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
TOTAL
12.000,00
Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural
Dotação Orçamentária: 09.01.20.605.0303.1
Melhoria da Infraestrutura do Galpão de Abastecimento – Agricultura Familiar
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10.000,00
TOTAL
30.000,00
Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural
Dotação Orçamentária: 09.01.20.605.0303.1
Melhoria da Infraestrutura da Feira de Animais
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
25.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Parágrafo Primeiro – Os Elementos de Despesas a serem anulados serão os seguintes:
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0303.1.126
Construção e/ou Reforma do Matadouro Público Municipal
Código
Elemento
Valor
4.4.30.42.00
Auxílios
40.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
TOTAL
70.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0303.1.127
Melhoria da Infraestrutura da Feira de Animais
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
25.000,00
TOTAL
50.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0303.1.128
Construção e/ou Reforma de Cemitérios
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10.000,00
TOTAL
30.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0401.1.129
Implementação de Unidades de Coleta Seletiva de Lixo
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
80.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0404.1.130
Construção de Valas de Destinação Final de Resíduos Sólidos
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0404.1.131
Reforma do Galpão de Triagem, Reciclagem
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
TOTAL
10.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.605.0303.1.132
Melhoria da Infraestrutura do Galpão de Abastecimento – Agricultura Familiar
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10.000,00
TOTAL
30.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.17.544.0371.1.133
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
45.000,00
TOTAL
45.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.25.752.0566.1.134
Const.e/ou Reforma da Rede de Iluminação
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
TOTAL
200.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.26.782.0301.1.135
Reforma do Terminal Rodoviário
Código
Elemento
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0203.2.135
Fortalecimento da Cooperativa de Reciclagem de Quixadá
Código
Elemento
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
TOTAL
45.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.17.512.0404.2.131
Participação em Consórcio
Código
Elemento
Valor
3.1.71.70.00
Rateio para Participação em Consórcio Público
5.000,00
3.3.71.70.00
Rateio para Participação em Consórcio Público
150.000,00
4.4.71.70.00
Rateio para Participação em Consórcio Público
5.000,00
TOTAL
160.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.23.605.0304.2.128
Manutenção das Feiras, Mercados e Matadouro Públicos
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
60.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
105.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.23.605.0304.2.129
Padronização das Barracas nas Feiras Livre
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
TOTAL
20.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.15.452.0404.2.130
Padronização da Limpeza Pública, Desobs. Bueiros e Coleta Sistemática de Lixo
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
467.852,35
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
TOTAL
577.852,35
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.25.752.0903.2.132
Gerenciamento e Operacionalização do Sis. De Iluminação Pública
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.690.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
1.820.000,00
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania
Dotação Orçamentária: 26.01.26.782.0301.2.133
Manutenção e Conservação do Terminal Rodoviário
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
TOTAL
12.000,00
Valor total das anulações de R$ 3.384.853,35 (três milhões trezentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos)
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2017/2021 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 14 de junho de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal