GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 3.242 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.242 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 3.242 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 37, X E ARTIGO 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 18 E 20 DA LEI ORGÂNICA E ARTIGOS 19 E 20 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores(as) do Poder Legislativo para a legislatura subsequente, com fundamentos no artigo 29, inciso V, “c” da CF, será de:
I – de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) do(a) Presidente da Câmara;
II – de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) dos demais vereadores.
Art. 2º - Os subsídios mensais dos membros políticos do Poder Executivo, com fundamentos no artigo 29, inciso V, “e” da CF, será de:
I – de R$ 25.179,73 (vinte e cinco mil cento e setenta e nove reais e setenta e três centavos) do(a) Prefeito(a) Municipal;
II – de R$ 15.637,93 (quinze mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos) do(a) Vice-Prefeito(a);
III – de R$ 11.000,00 (onze mil reais) do(a) Procurador(a) Geral do Município; Secretário(a) Municipal, Superintendente e Chefe de Autarquias ou Fundações do Município.
Art. 3º Os agentes políticos aludidos no artigo 2º, perceberão, a título de 13º remuneração, em dezembro de cada ano, o valor equivalente a 1 (um) subsídio mensal.
Art. 4º. Compete aos respectivos órgãos Legislativo e Executivo regular os efeitos decorrentes da aplicação desta lei, cujas despesas resultantes correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2025, nos termos dos incisos IV e V do artigo 29 da Constituição Federal, revogando-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal