GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2023
LEI 3.188 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.188 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 3.188 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3144/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - O Art. 3º da Lei Nº 3144 de 03 de agosto de 2022 que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Quixadá, o Diploma Heróis da Saúde – Dr. Antônio Moreira Magalhães passará a ter vigência com a seguinte redação:
Art. 2° - O projeto propondo a concessão do Diploma Heróis da Saúde será apresentado por qualquer parlamentar, limitado a 02 (dois) agraciados (as) por ano para cada vereador, e concedido por Decreto-Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de junho de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal