GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar Nº 015 de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto no art. 1° desta Lei Complementar, poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal, até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei.
Parágrafo único - O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar, para exercer sua opção expressa.
Art. 2º - O artigo 9º da Lei Complementar Nº 015 de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° A alíquota de contribuição do município para o Regime de Previdência Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor para o referido Regime, tendo a contribuição do Município, como limite máximo, a alíquota de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
§ 1º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Nº 2.103/2002 e alterações posteriores, que excederem o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal."
§2º
- Para os fins da inscrição automática prevista no art. 1º, §2º desta lei, a alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5%(oito inteiros e cinco décimos por cento), ficando assegurado ao servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar posteriormente referido percentual junto a entidade fechada de previdência complementar, respeitados o regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo plano de custeio, na forma da legislação nacional de previdência complementar.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de outubro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal