GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2023
LEI Nº 3.210 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.210 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3.210 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLAN MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICIPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV daLei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Por meio desta Lei fica implantado no Município de Quixadá o PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, em conformidade com o anexo integrante desta Lei.
Art. 2°. O presente PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA será implantado, gradualmente, abrangendo no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3°. A aplicação do presente PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA abrangerá as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Fundação Cultural, Secretaria de Esporte e Juventude, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Trânsito, Cidadania e Segurança Pública, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Art. 4°.As ações e resultados previstos no PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA deverão constar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos exercícios em que o PMPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 5°. As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 3.121 de 10 de março de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de outubro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal