GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.234 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.234 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.234 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A EMPRESA ALBENIAS BRITO DE OLIVEIRA-ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a EMPRESA ALBENIAS BRITO DE OLIVEIRA-ME, pessoa juridica, inscrita no CNPJ sob o nº 35.236.611/0001-18, uma área de 4.992,00 m² (quatro mil e novecentos e noventa e dois metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:
§1º- Um lote, pertencente ao Município de Quixadá, com medidas e confrontações seguintes – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D0, de coordenadas N 9448166.49 m e E 496213.69 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:92°14'18.25'' e 9.33; até o vértice D1, de coordenadas N 9448166.13 m e E 496223.01 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:94°51'13.80'' e 9.54; até o vértice D2, de coordenadas N 9448165.32 m e E 496232.52 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:96°50'38.38'' e 9.59; até o vértice D3, de coordenadas N 9448164.18 m e E 496242.04 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:98°53'25.52'' e 12.24; até o vértice D4, de coordenadas N 9448162.29 m e E 496254.14 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:101°13'36.68'' e 9.14; até o vértice D5, de coordenadas N 9448160.51 m e E 496263.10 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:102°51'8.46'' e 15.05; até o vértice D6, de coordenadas N 9448157.16 m e E 496277.77 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:104°07'14.76'' e 6.80; até o vértice D7, de coordenadas N 9448155.50 m e E 496284.37 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:114°34'25.71'' e 1.86; até o vértice D8, de coordenadas N 9448154.73 m e E 496286.06 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:140°10'8.06'' e 1.19; até o vértice D9, de coordenadas N 9448153.81 m e E 496286.83 m; deste, segue confrontando com Rua Escritor José Bonifácio de Sousa, com os seguintes azimute plano e distância:162°49'36.50'' e 0.51; até o vértice D10, de coordenadas N 9448153.32 m e E 496286.98 m; deste, segue confrontando com Rua Escritor José Bonifácio de Sousa, com os seguintes azimute plano e distância:182°21'38.05'' e 1.01; até o vértice D11, de coordenadas N 9448152.31 m e E 496286.94 m; deste, segue confrontando com Rua Escritor José Bonifácio de Sousa, com os seguintes azimute plano e distância:200°49'3.83'' e 58.96; até o vértice D12, de coordenadas N 9448097.20 m e E 496265.98 m; deste, segue confrontando com Rua Escritor José Bonifácio de Sousa, com os seguintes azimute plano e distância:206°16'53.08'' e 2.03; até o vértice D13, de coordenadas N 9448095.38 m e E 496265.08 m; deste, segue confrontando com Rua Escritor José Bonifácio de Sousa, com os seguintes azimute plano e distância:222°35'38.51'' e 2.85; até o vértice D14, de coordenadas N 9448093.28 m e E 496263.16 m; deste, segue confrontando com Rua Escritor José Bonifácio de Sousa, com os seguintes azimute plano e distância:237°31'43.71'' e 2.35; até o vértice D15, de coordenadas N 9448092.02 m e E 496261.17 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:245°08'54.29'' e 2.36; até o vértice D16, de coordenadas N 9448091.03 m e E 496259.04 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:262°00'9.10'' e 2.75; até o vértice D17, de coordenadas N 9448090.65 m e E 496256.31 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:266°52'27.57'' e 3.30; até o vértice D18, de coordenadas N 9448090.47 m e E 496253.01 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:269°04'33.44'' e 11.17; até o vértice D19, de coordenadas N 9448090.29 m e E 496241.84 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:268°15'11.37'' e 14.04; até o vértice D20, de coordenadas N 9448089.86 m e E 496227.81 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:268°31'32.89'' e 6.13; até o vértice D21, de coordenadas N 9448089.70 m e E 496221.68 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:264°00'45.25'' e 6.26; até o vértice D22, de coordenadas N 9448089.05 m e E 496215.46 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:260°09'6.06'' e 6.32; até o vértice D23, de coordenadas N 9448087.97 m e E 496209.23 m; deste, segue confrontando com Rua Industrial Aziz Okka Baquit, com os seguintes azimute plano e distância:255°45'34.83'' e 6.13; até o vértice D24, de coordenadas N 9448086.46 m e E 496203.28 m; deste, segue confrontando com Área Remanescente pertencente a Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, com os seguintes azimute plano e distância:6°26'44.09'' e 80.54; até o vértice D25, de coordenadas N 9448166.49 m e E 496212.32 m; deste, segue confrontando com Rua Profª Maria Mirtes de Lima, com os seguintes azimute plano e distância:89°42'18.70'' e 1.36; até o vértice D0, de coordenadas N 9448166.49 m e E 496213.69 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§2º - O terreno doado destina-se a construção de um Galpão Insdustrial da Fábrica de Calçados de Couro(BILL POOP).
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal