GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 3.093 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.093 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 3.093 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.945 DE 11 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.945 de 11 de julho de 2018 fica revogada, não surtindo mais efeitos jurídicos.
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de agosto de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal