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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2021

LEI Nº 3.093 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.093 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 3.093 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.945 DE 11 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.945 de 11 de julho de 2018 fica revogada, não surtindo mais efeitos jurídicos.

Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de agosto de 2021.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2771, em 24 de agosto de 2021. Código identificador 291FF8AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.