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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021

LEI Nº 3.102 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.102 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 3.102 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para no quadro Anexo AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º § 2º, INCISO V).

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Ficará alterado o anexo da Lei nº 3.082 de 23 de junho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias alterando-se o quadro Anexo AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º § 2º, INCISO V).

Art. 2º - Este autógrafo de lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições sem contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de novembro de 2021.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2837, em 30 de novembro de 2021. Código identificador 264317C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.