PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 01.09.001/2026-PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 01.09.001/2026-PGM
PORTARIA Nº 01.09.001/2026-PGM
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, NILO LOPES DA COSTA NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ato designatório,
CONSIDERANDO o Convênio nº 05/2025, celebrado entre o Município de Quixadá/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objeto é a cooperação institucional mediante cessão de servidores municipais;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de colaboração entre os entes conveniados,
RESOLVE:
Art. 1º CEDER a servidora ANNYELE QUEIROZ FERNANDES, integrante do quadro de pessoal do Município de Quixadá/CE, ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para exercer suas atividades conforme definido pelo órgão cessionário.
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, permanecendo o Município de Quixadá responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos legais, nos termos do Convênio nº 05/2025.
Art. 3º A jornada de trabalho do servidor cedido observará o regime jurídico do Município de origem.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixadá/CE, 01 de setembro de 2026.
NILO LOPES DA COSTA NETO
Procurador Geral do Município de Quixadá