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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2017

LEI N° 2.862 DE 17 DE MARÇO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 2.862 DE 17 DE MARÇO DE 2017

LEI N° 2.862 DE 17 DE MARÇO DE 2017.

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os servidores (as) estáveis Ativos (as), Inativos (a) e Pensionistas terão reajuste de seus vencimentos correspondente a 8% (oito por cento) calculados sobre a remuneração percebida.

Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém terá os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/CE, em 17 de março de 2017.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito de Quixadá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1655, em 21 de março de 2017. Código identificador 253F99BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.