GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.225 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.225 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.225 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Pelo trabalho realizado em prol dos seus associados objetivando assegurar a defesa de interesses relacionados à cultura e a arte, fica declarada de utilidade pública o Instituto Rastro, entidade com fins filantrópicos, com estatuto registrado no cartório do 2º Ofício de Quixadá sob o número de ordem 2.955 do Livro 30A, Folhas 078 a 086 e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o Nº 43995488000147.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal