GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 3159 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3159 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 3.159 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.995 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.995 de 02 de outubro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“(...)
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União, através da Caixa Econômica Federal, agente financeiro e executora da fase III do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, operação de crédito no montante de até R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), observadas as condições negociais e legais estabelecidas pelos Órgãos Federais capacitados para a análise economica-financeira relativa à operação de crédito e concessão de garantia conforme previsto no art.2º da presente Lei.
(...)”
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 25 de novembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal