SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE · 14 de setembro de 2026
PORTARIA N° 31.08.001/2026-SEDUMASP.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA N° 31.08.001/2026-SEDUMASP.
Portaria de Fiscal de Contratos
PORTARIA N° 31.08.001/2026-SEDUMASP.
Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXADA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições e considerando as legislações que regem as Licitações e Contratos, a saber: artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 67 da Lei nº 8.666/93 (para os contratos ainda celebrados por esse regime e que seguirão suas regras até o final de sua execução).
RESOLVE:
Art. 1. DESIGNAR o servidor LUCIANO LOBO DOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, na estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos abaixo relacionados:
ITEM
CONTRATO / PROCESSO
OBJETO
EMPRESA/CNPJ
01
202608310001
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, PARA REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA LOCALIDADE DE CIPO DOS MIGUÉIS, DISTRITO DE CIPO DOS ANJOS, NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ CEARÁ, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO
KLEBIO LANDIM DE FRANCA LTDA CNPJ: 35.848.539/0001-80
02
202608270001
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR A RECUPERAÇÃO DO REVESTIMENTO PRIMÁRIO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO DE QUIXADA AO DISTRITO DE TAPUIARÁ, NO MUNICÍPIO DE QUIXADA/CE
BRIMAX ENGENHARIA LTDA CNPJ: 39.695.545/0001-03
Art. 2°. O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos n 202608310001 e 202608270001 e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.
§ 1º O fiscal do contrato, nos termos da Lei de Licitações e Contratos aplicável ao contrato:
A) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;
B) informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
C) será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
D) realizará o acompanhamento das aquisições e/ou serviços contratados, conforme for o caso, atestando se a execução está de acordo com as cláusulas contratuais, inclusive mediante relatórios de execução de serviços.
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.
Publica-se. Cumpra-se.
Quixadá/CE, 31 de agosto de 2026
EMERSON BRUNO FILGUEIRAS RABELO
Secretário de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.