GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
LEI Nº 3.130 DE 07 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.130 DE 07 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 3.130 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Planejamento e Finanças
Dotação Orçamentária: 0601.04.123.0404.1
Modernização Administrativa e Tributária
Código
Elemento
Valor
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
200.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
100.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
500.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1.600.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1.000.000,00
TOTAL
3.400.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Parágrafo Primeiro – Os Elementos de Despesas a serem anulados serão os seguintes:
Secretaria de Planejamento e Finanças
Dotação Orçamentária: 0601.04.122.0402.2.007
Manutenção do Centro Administrativo
Código
Elemento
Valor
3.3.90.30.00
Material de consumo
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
30.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
600.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
50.000,00
TOTAL
715.000,00
Dotação Orçamentária: 0601.04.123.0402.2.008
Manutenção e Operacionalização das Ativ da Secretaria de Planejamento e Finanças
Código
Elemento
Valor
4.6.90.71.00
Principal da dívida contratual resgatado
2.685.000,00
TOTAL
2.685.000,00
Valor total das anulações de R$ 3.400.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2026 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 07 de abril de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal