GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2017
LEI Nº 2.903, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.903, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ - O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais) criando a seguinte dotação:
16 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0102.1.241.000 – Aquisição de um Veículo para o CRAS - RENASCER, Município de Quixadá.
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 151.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 31 dias do mês de outubro de 2017.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal