GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.113 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.113 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 3113 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a efetuar o rateio da parcela extra repassada pelo governo federal aos AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS do quadro funcional do municipio de quixadá E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO QUADRO FUNCIONAL DO ESTADO, QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o rateio da parcela extra repassada pelo Governo Federal aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias do quadro funcional do município de Quixadá, assim como aos agentes comunitários de saúde do quadro funcional do Estado, que estejam trabalhando no Município de Quixadá.
§1º. Para a percepção do benefício previsto no caput do artigo, é necessário que os profissionais estejam em regular e efetivo exercício perante a rede pública municipal.
§2º. O abono especial previsto nesta Lei é de natureza indenizatória e eventual, exclusivamente para o Exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante de remuneração para quaisquer fins.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando a presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal