GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2021
LEI Nº 3.075 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.075 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 3.075 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.062 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. A Lei Municipal nº 3.062 de 25 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art.7º - A adesão ao REFIS 2021 encerra-se no dia 30 de junho de 2021.
Art.2º. As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal