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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2021

LEI Nº 3.075 DE 29 DE ABRIL DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.075 DE 29 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 3.075 DE 29 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.062 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. A Lei Municipal nº 3.062 de 25 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art.7º - A adesão ao REFIS 2021 encerra-se no dia 30 de junho de 2021.

Art.2º. As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2021.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2692, em 4 de maio de 2021. Código identificador 1E2AFB2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.