GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.227 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.227 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.227 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a FORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 29.143.392/0001-20, uma área de 12.940m² (doze mil e novecentos e quarenta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:
§1º- O imóvel doado trata-se de um TERRENO inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 496229.86 e N 9453715.13; deste, segue confrontando com ÁREA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: 83°6’44’’ e 89.21m até o vértice P2, de coordenadas E 496318.43 e N 9453725.82; deste, segue confrontando com ÁREA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°13’4” e 132.11m até o vértice P3, de coordenadas E 496358.78 e N 9453600.02; segue confrontando com DIOCESE DE QUIXADÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°16’28” e 5.55m até o vértice P4; de coordenadas E 496353.32 e N 9453598.99; segue confrontando com INDUSTRIA DE BOTÕES QUIXADÁ LTDA ME, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°16’28” e 95.00m até o vértice P5; de coordenadas E 496259.98 e N 9453581.31, RODOVIA; segue confrontando com AV. ESTADOS UNIDOS / CE 060 QUIXADÁ / CHORÓ, com os seguintes azimutes e distâncias: 342°5’46” e 41.96m até o vértice P6; de coordenadas E 496247.08 e N 9453621.24; com os seguintes azimutes e distâncias: 349°36’33” e 95.45m até o vértice P1; ponto inicial da descrição do perímetro; Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, fuso – 24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§2º - O terreno doado deverá ser desmembrado da matrícula originária de nº 4284 Livro 2-2, folha 001, mediante procedimento no cartório competente;
§3º -O terreno doado destina-se a construção da sede da empresa beneficiada.
Art. 2º A empresa beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de 03 (três) anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Se a empresa beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.
Art. 4º Em caso de extinção da empresa beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal