GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2020
LEI N° 3.032 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.032 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, CONFORME ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, a quadra 54 do terreno urbano medindo 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), área verde, conforme BCI nº 0001478, situado no Planalto Renascer, pertencente a Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrita sob matrícula nº 838, registrada no cartório do 3º ofício deste Munícipio.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas nº 496230.28 e E: 9451972.07 deste, segue confrontando com a Rua Sigefredo Edmilson Pinheiro, medindo 60,00 metros (sessenta metros), até o vértice V2, de coordenadas nº 496292.83 e E:9451966.15; deste, segue confrontando com a Rua Antônia Irene Conrado, medindo 60,00 metros(sessenta metros), até o vértice V3, de coordenadas N:496286.35 e E:9451911.76; deste segue confrontando com a Rua Luiz Barbosa da Silva, medindo 50,00 metros(cinquenta metros), até o vértice V4, de coordenadas N:496223.33 e E:9451919.28; deste, segue confrontando com a Rua Novo Amanhecer, medindo 50,00 metros(cinquenta metros), até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas aqui descritas foram tiradas com dados aproximados a partir de mapa oficial do Município, elaborado com projeção SAD69 UTM 24S EPSG: 29194 com o auxílio do Google Earth.
Confinantes: Ao Norte (frente): Limita-se com a Rua Sigefredo Edmilson Pinheiro, medindo 60,00 metros (sessenta metros). Ao Sul (fundos): Limita-se com a Rua Antônia Irene Conrado, medindo 60,00 metros (sessenta metros). Ao Leste (lado direito): Limita-se com a Rua Luiz Barbosa da Silva, medindo 50,00 metros (cinquenta metros) e ao Oeste (lado esquerdo): Limita-se com a Rua Novo Amanhecer, medindo 50,00 metros (cinquenta metros).
Art. 2º - Fica autorizado a afetação da área ora desafetada de que trata o artigo 1º, para construção da Casa da Mulher Cearense pelo Governo do Estado do Ceará, comprometendo-se este como contrapartida, implementar as seguintes metas:
I – Desenvolver o projeto de implantação da obra Casa da Mulher Cearense, no Município de Quixadá;
II – Construir a obra Casa da Mulher Cearense, com recursos oriundos do orçamento do Governo do Estado do Ceará, iniciando suas atividades no local mencionado no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 19 de agosto de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal