GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
DECRETO Nº 040 DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 040 DE 20 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 040 DE 20 DE JULHO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ – CEMPAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Quixadá – PMAQ;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o Programa Aprendizagem na Idade Certa – Mais PAIC/PAIC Integral;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento e a implementação das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização – CEMPAQ, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e de monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Quixadá.
Parágrafo único. O Comitê atuará em regime de colaboração com os programas e políticas de alfabetização desenvolvidos pelo Município, pelo Estado do Ceará e pela União.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – fortalecer as ações voltadas à alfabetização das crianças na idade certa;
III – monitorar os indicadores de aprendizagem da rede municipal;
IV – acompanhar as metas estabelecidas pelo Município, Estado e União para a alfabetização;
V – propor estratégias para melhoria dos resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar os resultados das avaliações internas e externas;
III – monitorar os indicadores de alfabetização;
IV – acompanhar o desenvolvimento das ações do Mais PAIC/PAIC Integral;
V – acompanhar a execução das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – propor estratégias de intervenção pedagógica;
VII – acompanhar o plano de formação continuada dos professores alfabetizadores;
VIII – emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
X – promover a articulação entre as diversas áreas da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros:
Presidente
Secretária Municipal da Educação: Verúzia Jardim de Queiroz.
Coordenação da Política Municipal de Alfabetização
Regente de Aperfeiçoamento Pedagógico / Articuladora RENALFA: Anne Madeliny Oliveira Pereira de Sousa
Membros
• Aline Araújo da Silva
• Antônio Barbosa Alves de Araújo
• Claudia Maria Rafael Pinheiro
• Edivânia Januário Silva
• Manuela Pinheiro de Lima
• Maria Élida Girão Vieira
• Mônica Cavalcante de Freitas
• Nara Maria Tavares Câmara Maciel
• Sidna Maia de Oliveira
§1º Os membros exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo consideradas de relevante interesse público.
§2º O Comitê poderá convidar especialistas, gestores escolares, professores, representantes de instituições parceiras e demais profissionais para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§3º A Secretaria Executiva do Comitê, referida no art. 7º deste Decreto, será exercida pela Coordenação da Política Municipal de Alfabetização de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez a cada trimestre;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Presidência.
§1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.
§2º O quórum para instalação será de maioria absoluta dos membros.
§3º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos presentes.
§4º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Compete à Presidência:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – representar o Comitê;
III – homologar as deliberações.
Art. 7º Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões;
II – elaborar pautas;
III – lavrar as atas;
IV – acompanhar o cumprimento das deliberações;
V – elaborar relatórios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar suas atividades.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Comitê.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
Quixadá - CE, 20 de julho de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá