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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2025

LEI Nº 3.296 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.296 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 3.296 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N°3.288 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.288 de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art.7º - A adesão ao REFIS 2025 encerra-se no dia 30 de junho de 2025.

Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 04 de abril de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3687, em 7 de abril de 2025. Código identificador 19FC7E4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.