GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2025
LEI Nº 3.296 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.296 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 3.296 DE 03 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI N°3.288 DE 31 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.288 de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art.7º - A adesão ao REFIS 2025 encerra-se no dia 30 de junho de 2025.
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 04 de abril de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal