GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 3.153 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.153 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 3.153 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE QUIXADÁ PARA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O atual cargo de vigia do quadro funcional do Município de Quixadá terá sua nomenclatura modificada para Guarda Patrimonial Municipal, conforme disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º - A mudança da nomenclatura disposta no art.1º desta Lei não implica em alteração de regime, alteração de atribuições, benefícios, salários, vencimentos, gratificações, equiparações de remunerações ou quaisquer outras consequências jurídicas pertinente.
Art. 3º - As atribuições do Guarda Patrimonial Municipal são as mesmas do antigo cargo de vigia, tendo em vista que houve apenas a modificação da nomenclatura, conforme disposições do anexo único desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de setembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal