GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2024
LEI Nº 3.245 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.245 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 3.245 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXADÁ - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituída a Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, objetivando a progressiva adequação das escolas para a oferta do ensino em Tempo Integral.
Art. 2º. Considera-se Educação Básica em Tempo Integral a matrícula em instituições de ensino com educação em tempo integral, vinculada ao estudante, cumprindo no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, com a carga horária mínima de 07(sete) horas diárias.
§1º A Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, terá como finalidades:
I-ampliar as oportunidades para formação integral de modo a respeitar os projetos de vida do estudante;
II- elaborar, implantar, monitorar e avaliar a política pública municipal de Educação em Tempo Integral, na rede municipal de ensino;
III -inovar e aperfeiçoar as atividades pedagógicas oferecidas nas escolas municipais;
IV- promover ações no âmbito escolar sobre a relevância dos valores morais e éticos para a boa convivência entre estudantes, com ênfase na prevenção à violência na escola;
V-cumprir as metas e estratégias do Plano Nacional e Municipal de Educação;
VI -monitorar o cumprimento das metas de acordo com os Planos Nacional e Municipal de Educação;
VII -melhorar a qualidade da educação pública do município, buscando elevar os indicadores dos resultados de aprendizagem;
VIII -aprimorar a aprendizagem dos estudantes por meio da ampliação do tempo de permanência na escola, mediante a oferta de educação básica em tempo integral;
IX -alinhar, os temas integradores, no Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, em uma abordagem transversal, conforme os preceitos da Base Nacional Comum Curricular-BNCC e do Documento Curricular Referencial do Ceará- DCRC.
§2º As escolas que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, que ofertarem a Educação em Tempo Integral, deverão adequar a infraestrutura física do ambiente escolar, de acordo com as exigências da modalidade do ensino ofertado.
Art. 2º. As escolas do Sistema Municipal de Ensino, que ofertarem a Educação em Tempo Integral, deverão elaborar uma proposta pedagógica, que atenda às seguintes características:
a)currículo básico, de acordo com o Documento Curricular Referencial do Ceará e do Município de Quixadá;
b) acompanhamento ao estudante na perspectiva de assegurar o fomento à ciência, às tecnologias, às artes, às culturas, a aos saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais, ao esporte e ao lazer para garantir maior equidade ao estudante;
c)maior envolvimento da comunidade e da família dos alunos nas atividades escolares.
Art. 3º. Fica a adesão da Educação em Tempo Integral designada ao chefe do poder executivo Municipal, de acordo com o planejamento e a capacidade financeira do município de Quixadá.
Parágrafo único. Todas as deliberações inerentes à implantação e à ampliação das escolas de Tempo Integral, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, deverão ocorrer anualmente mediante portaria expedida e publicada pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º. Fica o poder executivo municipal, autorizado a realizar investimentos, reformas e aquisições inerentes à implantação da Educação em Tempo Integral, bem como:
I - aquisição, manutenção, construção de instalações e equipamentos necessários para o funcionamento ensino integral;
II - contratação de profissionais para a oferta da Educação em Tempo Integral;
III - aquisição de material didático, de expediente e de limpeza.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação designada para a elaboração das Diretrizes Educacionais, que garantam a oferta do tempo integral no âmbito, do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação acompanhar, coordenar, monitorar e apoiar as atividades para a implantação e para a execução da Educação em Tempo Integral.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal de Educação de Quixadá, no âmbito de suas competências, a regulamentação e a normatização das unidades de tempo integral da rede municipal, conforme lei Municipal nº 2.329/2008.
Art. 8º. As escolas, que compõem o Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino, deverão atualizar o Cadastro do Código INEP/MEC, conforme o Censo Anual da instituição de ensino.
Art.9º. As escolas deverão atualizar a denominação das unidades escolares, de modo a identificar a oferta de Ensino em Tempo Integral.
Art.10. As despesas, decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação – FME, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores da Educação Básica – FUNDEB.
Art.11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 04 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal