GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI Nº 3.262 DE 05 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.262 DE 05 DE JUNHO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (UNCME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.262 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o município de Quixadá, Ceará, a celebrar convênio com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo de Quixadá autorizado a firmar convênio com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), tendo como objeto estabelecer um sistema de cooperação entre os convenentes visando oferecer condições, ações e estratégias que oportunizem os altos interesses da educação no âmbito da municipalidade e região.
§1º - A cooperação estabelecida no caput do artigo anterior ocorrerá de acordo com os dispositivos estabelecidos no Convênio celebrado entre as partes.
§2º - Além do convênio celebrado com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME (nacional), conforme caput do artigo anterior, fica o Município de Quixadá autorizado a celebrar convênio com a unidade representativa descentralizada do estado no Ceará.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, que serão suplementadas pela Prefeitura Municipal de Quixadá, se insuficientes.
Artigo 3º. Esta lei terá seus efeitos financeiros a partir da data de sua sanção.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 06 de junho de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal