GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2022
LEI N° 3.116 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.116 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 3.116 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
CRIA O CARGO DE ASSESSOR ADJUNTO DE GABINETE DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. - Fica criado o Cargo de Assessor Adjunto de Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Quixadá, cuja atribuição será auxiliar o Assessor de Gabinete de Vereador criado pela Lei Municipal no 2.581, de 14 de junho de 2013, com vagas e vencimentos conforme anexo I desta lei;
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 10 de fevereiro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal