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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ · 12 de novembro de 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 695 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - DECRETO LEGISLATIVO Nº 695 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 695 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Aprova a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Quixadá, Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Nos termos dos Artigos 41 e 42 da Constituição do Estado do Ceará e Artigo 59 da Lei Orgânica de Quixadá combinado com os Artigos 169 a 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal e Parecer Prévio Favorável de Nº 88/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, fica aprovada a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Quixadá, Exercício Financeiro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 10 de Novembro de 2026.

Luiz Diogenes Pinheiro Neto

Presidente.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4092, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 1052CC83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.