GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2023
LEI Nº 3.207 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.207 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 3.207 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA O ART.8º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 3.201 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica acrescido §3º ao art.8º da Lei Municipal de nº 3.201 de 06 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°. (inalterado)
§1º. (inalterado)
§2º. (inalterado)
§3° O disposto nessa Lei se aplica as organizações sociais e as cooperativas que prestam serviços na área de saúde que mantém, respectivamente, contrato de gestão e contrato administrativo de prestação de serviços com o Município de Quixadá, desde que seus profissionais sejam reconhecidos como cooperados e/ou terceirizados pelo Ministério da Saúde.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 06 de outubro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal