GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 2.953, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.953, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 2.746 DE 28 DE MAIO DE 2015 E O SEU ANEXO I PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL E EXTINGUIR02CARGOS DE PROCURADOR ASSISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica municipal, nomeadamente o art. o art. 69, IVfaz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Os cargos de provimento em comissão da estrutura da Procuradoria Geral do Município, respectivos vencimentos e simbologias são os previstos no Anexo I da Lei nº 2.746 de 28 de maio de 2015.
§1º Ficam ampliadas a quantidade de vagas do cargo de Procurador Adjunto prevista na atual Estrutura Administrativa da Procuradoria regida pela lei nº 2.746 de 28 de maio de 2015,passando de 1 (um) cargo de Procurador Adjunto para 3 (três) cargos,conforme indicado no Anexo I da presente lei.
§2º Fica alterado o Anexo I da Lei no 2.746, de 28 de maio de 2015, passando a viger na forma do Anexo I integrante desta Lei.
§3º O cargo de Procurador Adjunto é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Ao Procurador Adjunto cabem às atribuições de consultoria, emissão de pareceres jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Quixadá, nos termos do art. 75, III, do Código de Processo Civil.
Art. 2º Ficam extintos 02 (dois) cargos de Procurador Assistente pertencentes a Estrutura Administrativa da Procuradoria Geral,mantendo-se apenas 2 (dois) cargosde mesma natureza,passando a vigorar a presente lei conformeseuanexo I.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta lei serão implementados a partir do dia 1º de novembro de 2018 e as despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá aos 06 de novembrode 2018.
JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO
Prefeito Municipal
ANEXO IDA LEINº2.953 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
CARGO
SIMB
QUANT
SALÁRIO BASE
REPRESENTAÇÃO
Procurador Geral
______
01
_______________
_________________
Procurador Adjunto
DNS-8
03
788,00
3.212,00
Procurador Assistente
DNS-9
02
788,00
2.212,00
Assessor Técnico
DNS-15
01
788,00
512,00
Coordenador de Apoio Administrativo
DNS-16
01
788,00
212,00
Assessor Administrativo
DNS-6A
01
450,00
600,00
Assessor Jurídico
DNS-9
05
788,00
2.212,00
Assessor Jurídico – Comissão de Licitação
DNS-8
01
788,00
3.212,00
Assistente Jurídico
03
1.800,00
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá aos 06denovembrode 2018.
JOÃO PAULO DE MENEZES FURTADO
Prefeito Municipal