GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2020
LEI N° 3.043 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.043 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
FIXA SUBSÍDIO DOS (AS) VEREADORES (AS) PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 NOS TERMOS DOS INCISOS VI E VII, DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Nos termos do disposto nos incisos VI e VII, do art. 29 da Constituição Federal, são fixados os seguintes valores, a serem pagos mensalmente aos (as) Vereadores (as), a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
I – R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).
II – R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) para o (a) Vereador (a) que estiver no exercício da presidência da Câmara.
Parágrafo Único – Os subsídios serão pagos mensalmente, até o dia 20 de cada mês, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º. Os subsídios previstos neste Projeto de Lei, relativos à remuneração dos (as) Vereadores (as) poderão ser reajustados na mesma data de reajuste dos servidores municipais, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, até o montante da inflação do período, apurado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), observados, ainda, os limites dispostos no art. 29 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Dos subsídios dos (as) Vereadores (as) deverão ser descontados os impostos e as faltas não justificadas na forma regimental.
Art. 3º. O subsídio dos (as) Vereadores (as) será devido pelo comparecimento a todos as sessões ordinárias do mês.
§ 1º. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio mensal pelo número das sessões realizadas durante o mês.
§ 2º. Para fins de subsídios, considerar-se–á em exercício o (a) Vereador (a) licenciado para tratamento de Saúde ou ausente por motivos legalmente admitidos.
§ 3º. O (a) Vereador (a), no recesso, receberá subsídio integral.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e exercícios subseqüentes, suplementados, se necessários.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 08 de outubro de 2020.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal