GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.004-2026
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.004-2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.004-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA VÂNIA BRITO ARRAES, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF n.º ***.***.***-**, neste Ato representado por sua genitora GERLÂNIA VIDAL DE BRITO, na qualidade de filha do ex-servidor público municipal segurado EVANDRO LUIS DE SOUZA ARRAES, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF n.º ***.***.***-**, então exercente da função de Guarda Patrimonial, então lotado na Secretaria de Educação, 200 horas mensais, matrícula n.º 00896645, com admissão em 04/11/2010, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 21/09/2025. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 653,45 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), de forma temporária, a iniciar em 21/09/2025, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
DESCRIÇÃO
VALOR
Vencimento
R$ 1.518,00
Gratificação de Risco Vida (30%)
R$ 455,40
Quinquênio (10%)
R$ 151,80
Total Remuneração Cargo Efetivo
R$ 2.125,20
Total de 100% das remunerações
R$ 324.911,02
Valor da Média
R$ 1.815,15
Valor do Benefício Proporcional ao TC (60%)
R$ 1.089,09
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 1.089,09
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
BENEFICIÁRIO
PARENTESCO
NATUREZA DA PENSÃO
COTA
VALOR DA PENSÃO
Vânia Brito Arraes
Filha
Temporária
60% do valor do benefício de aposentadoria
R$ 653,45
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO
R$ 653,45
Para o benefício em referência ficam assegurados:
I- A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda);
II - Acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Este Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 10.12.001/2025, de 10/12/2025, publicado em 22/12/2026.
Quixadá – CE, 01 de outubro de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
Superintendente do IPMQ