GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 29 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 29 DE JUNHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº33, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 31/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal de nº 31 de 04 de maio de 2023 especialmente em seus anexos, conforme tabela que segue.
Parágrafo Único. Os anexos que seguem fazem menção apenas as disposições da Lei Complementar Municipal de nº 31/2023 que devem ser alterados, permanecendo as demais disposições inalteradas;
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LC Nº 31/2023
CARGOS CRIADOS – GABINETE
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
FORMA DE PROVIMENTO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Nº TOTAL DE CARGOS
VENCIMENTO MENSAL (R$)
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Acompanhar e auxiliar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; assim como demais atividades atinentes a sua função em conformidade com ordens superior hierarquico.
Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal.
Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo.
40 h
06
R$ 1.000,00 (um mil reais) – FG6
ASSISTENTE DE LICITAÇÃO
Apoiar diretamente o Agente de Contratação,
acompanhar e auxiliar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; assim como demais atividades atinentes a sua função em conformidade com ordens superior hierarquico.
Conhecimento compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal.
Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo.
40 h
02
R$ 1.300,00
- FG7
ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LC Nº 31/2023
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
CARGO
QUANTIDADE
DE CARGOS
VENCIMENTOS
VENCIMENTOS
ATUALIZADOS
REDUÇÃO
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
DAS – 8
1
6.600,00
R$ 4.000,00
R$ 2.600,00
GERENTE DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO
DNS – 10
1
6.600,00
R$ 5.600,00 (SAL. BASE R$ 1.600,00 + REPRESENTAÇÃO R$ 4.000,00)
R$ 1.000,00
ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LC Nº 31/2023
CARGOS CRIADOS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
FORMA DE PROVIMENTO
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Nº TOTAL DE CARGOS
VENCIMENTO MENSAL (R$)
GERENTE DE DEPARTAMENTO
Resposável por apoiar as ações da coordenação de departamento da secretareia de administração, zelando pela boa prestação do serviço público, conforme comando do superior hierárquico.
Ensino Médio Completo
Livre provimento,
40 h
1
R$ 3.600,00
(Salário base= R$ 760,00 + Representação= R$ 2.840,00)
Simbologia DNS-11
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de março de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal