GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 3.381 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.381 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 3.381 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
(Propositura do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES DO LOTEAMENTO SANTA CLOTILDE – I ETAPA E A RECEBER, EM COMPENSAÇÃO, NOVA ÁREA VERDE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação das áreas públicas de uso comum do povo, classificadas como Área Verde, integrantes do Loteamento Santa Clotilde – I Etapa, registrado sob a Matrícula nº 252 do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, Cartório do 3º Ofício de Quixadá/CE, a seguir identificadas:
I – Área Verde A, com área de 4.505,42 m² (quatro mil, quinhentos e cinco metros e quarenta e dois centímetros quadrados), confrontando ao Sudoeste (frente) com a Avenida Aldenora Rodrigues de Castro, ao Noroeste com propriedade de Josué Rodrigues de Castro, ao Sudeste com a Quadra M, e ao Nordeste com canal de água pluvial.
II – Área Verde B, com área de 1.569,48 m² (mil, quinhentos e sessenta e nove metros e quarenta e oito centímetros quadrados), confrontando a Leste (frente) com a Rua João Pereira de Sousa, ao Sul com a Rua Elza Alves de Sousa, e ao Noroeste com propriedade de Josué Rodrigues de Castro.
III – Área Verde C, com área de 2.829,80 m² (dois mil, oitocentos e vinte e nove metros e oitenta centímetros quadrados), confrontando a Leste (frente) com a Rua Manoel Alves Marinho, ao Sul com a Rua Sol, Francisco Guanabara Filho, ao Norte e a Oeste com propriedade de Josué Rodrigues de Castro.
Parágrafo único. A área total objeto da desafetação autorizada por esta Lei é de 8.904,70 m² (oito mil, novecentos e quatro metros e setenta centímetros quadrados).
Art. 2º Como medida de compensação obrigatória e integral pela desafetação de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a receber, em nome do Município de Quixadá, área destinada a Área Verde, de formato regular, com 9.000,00 m² (nove mil metros quadrados), situada nas proximidades do Loteamento Santa Clotilde – II Etapa, confrontando a Leste (frente) com a Rua Projetada S.D.O. 09, ao Sul e ao Norte com terras de propriedade de Josué Rodrigues de Castro, e a Oeste (fundos) com terras de propriedade de Josué Rodrigues de Castro.
Art. 3º A desafetação autorizada no art. 1º somente produzirá efeitos após:
I – a formalização, por escritura pública, da doação da área de compensação descrita no art. 2º ao Município de Quixadá, livre e desembaraçada de quaisquer ônus;
II – o registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, com averbação de cláusula de inalienabilidade e de destinação permanente a área verde de uso comum do povo;
Art. 4º A área recebida em compensação, nos termos desta Lei, integrará o patrimônio público municipal na categoria de bem de uso comum do povo, vedada a alteração de sua destinação, uso ou natureza jurídica sem prévia autorização legislativa específica.
Parágrafo único. A área desafetada que consta no art.1º da presente Lei deverá retornar à empresa Excelência Construções e Incorporações LTDA, CNPJ nº 08.235.647/0001-04, observadas as formalidades legais, em especial as constantes no art.3º desta Lei.
Art. 5º A desafetação e a compensação de que trata esta Lei ficam condicionadas ao integral cumprimento, pela requerente Excelência Construções e Incorporações LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.235.647/0001-04, de todas as exigências técnicas e ambientais e da legislação urbanística e ambiental aplicável.
Art. 6º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 7º Todas as despesas decorrentes de escrituração, registro, averbação e demais atos necessários à execução desta Lei correrão exclusivamente por conta da requerente Excelência Construções e Incorporações LTDA, não gerando ônus ao erário municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 13 de outubro de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal